Jair Bolsonaro, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia
Davi Alcolumbre, Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia durante reunião por videoconferência com governadores em 20 de maio de 2020 que discutiu o auxílio financeiro no valor de R$ 60 bilhões para ações de enfrentamento à COVID-19. Foto: Marcos Corrêa/PR/Fotos Públicas

Governo Federal vai destinar R$ 60 bilhões para estados e municípios

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Com isso, a União fica obrigada a repassar um auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios no valor de R$ 60 bilhões.

O dinheiro deverá ser repassado em quatro parcelas mensais e iguais durante o ano de 2020. Caberá aos estados o valor de R$ 37 bilhões, e aos municípios R$ 23 bilhões. Desse total, R$ 10 bilhões devem ser aplicados exclusivamente em ações de saúde e assistência social, como o pagamento de salários para os profissionais de saúde.

Para ter direito ao auxílio financeiro, estados e municípios não poderão ter ações na Justiça contra a União após a data de 20 de março de 2020, que tenham como objetivo pedir recursos em decorrência da pandemia de coronavírus, ainda que indiretamente. O rateio das parcelas individuais para cada estado e município deverá ser calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e obedecerá os critérios de população e número de casos do coronavírus.

Além do auxílio financeiro, a Lei Complementar nº 173/2020 prevê também outras medidas financeiras para ajudar estados e municípios, como por exemplo, a suspensão do pagamento de dívidas contratadas entre a União e os estados e municípios, bem como a renegociação desses contratos. Até 31 de dezembro de 2021, estados e municípios ficam proibidos de conceder aumento ou reajuste salarial a seus servidores.